Lei de improbidade administrativa: o que mudou?
A lei de improbidade administrativa conceitua e dispõe sanções aplicáveis em virtude de atos de improbidade administrativa, tendo sua previsão constitucional no § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Improbidade administrativa é todo ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, […]
Novo Marco de Saneamento Básico: desafios e perspectivas do Setor
Um dos maiores desafios do nosso país, quando pensamos em qualidade de vida e direitos fundamentais básicos, é a implementação do saneamento básico. O novo marco de saneamento básico veio, então, para suprir essas necessidades. Quando buscamos um conceito para saneamento básico, observamos que se trata de um conjunto de medidas higiênicas aplicadas com o […]
Pacote anticrime: o que muda com a nova lei?
A lei 13.964/2019 ficou conhecida como Pacote Anticrime, que em seu primeiro artigo a define como uma lei que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Dessa forma, houve a necessidade de alteração e de inserção de dispositivos em diversos pontos da Lei Penal e Processual Penal. A referida lei encontra-se em vigor desde janeiro […]
Processo legislativo brasileiro: o que é e como funciona?
A Constituição Federal de 1988 nasceu para marcar a redemocratização no país após um longo período de ditadura militar. Foram previstos pela Constituição três Poderes independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Judiciário e Executivo. Ao Legislativo coube a função típica legislar, qual seja a de elaborar o regramento jurídico brasileiro. Essa legislação é elaborada a […]
Planejamento tributário: a oportunidade de ouro na advocacia
Questões tributárias se resolvem com respostas tradicionais? Um estudo realizado pelo Banco Mundial aponta que o tempo que as empresas gastam com as obrigações tributárias no Brasil variam de 1.483 a 1.501 horas por ano. São vários os motivos que levam a esses dados. O sistema tributário é composto por leis complexas, requisitos fiscais complicados, […]