Processo Eleitoral e Fake News: O Desafio da Regulação nas Redes Sociais
O processo eleitoral, enquanto pilar de um Estado Democrático de Direito, enseja a fixação de regras e princípios que norteiam o seu pleno funcionamento e a forma como o pleito deve ocorrer. Dentre as principais nuances que envolvem o processo eleitoral, temos um constante avanço da tecnologia, cujo impacto é praticamente imensurável no sucesso de […]
Autonomia Partidária: Uma breve história contada pelo STF e pelo TSE
Diante do cenário político brasileiro, o qual dispõe de características singulares, especialmente a grande quantidade de partidos políticos, é necessário observar qual seria o nível de autonomia das agremiações e as possibilidades de controle externo. A Constituição Federal, há 30 anos, expressou, por meio do art. 17, § 1º, da Constituição Federal, a necessidade de […]
Repristinação e Efeito Repristinatório no Direito Brasileiro
No Direito Brasileiro, conceitos como repristinação e efeito repristinatório desempenham papeis fundamentais na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Esses conceitos, embora possam parecer semelhantes à primeira vista, possuem diferenças essenciais que afetam diretamente a dinâmica legislativa e a estabilidade do ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988, ao instituir um processo legislativo detalhado, assegura […]
Qual a diferença entre Direito Legislativo e Direito Jurisdicional?
Quando em uma conversa surge a palavra direito, de forma quase instintiva o identificamos diretamente com as leis, como se o direito se resumisse apenas a leis e suas aplicações. Todavia, para o estudioso da área jurídica, as leis são apenas uma expressão do direito, chamada de Direito Legislativo. Além deste, existe o Direito Jurisdicional. […]
Motivo e Motivação nos Atos Administrativos
No Direito Administrativo, motivo e motivação são conceitos fundamentais que garantem a legalidade e a transparência dos atos da Administração Pública. Embora intimamente relacionados, esses conceitos têm funções distintas. O motivo se refere ao fato ou direito que justifica a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição desses motivos, servindo como justificativa formal […]