Elaboração prévia de RIPD em legítimo interesse ou Alto risco
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, assim como a legislação europeia no qual foi inspirada, o General Data Protection Regulation – GDPR (UE), estabeleceu novas regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e direitos aos titulares […]
Sistemas de identidade digital e seus riscos à privacidade
O que são sistemas de identidade digital? Os Sistemas de Identidade Digital, frequentemente referidos como DID (Digital Identity Systems), representam uma abordagem inovadora para a gestão de identidades digitais de forma segura, privada e que podem ser: Nos momentos atuais, modelos descentralizados têm ganhado destaque devido à crescente preocupação com a privacidade e segurança dos […]
Como funciona a relevância no Recurso Especial
O que é o recurso especial? A Emenda Constitucional n. 125 de 2022 adicionou no art. 105 da Constituição Federal – CF – os parágrafos 2° e 3°, os quais introduziram um novo requisito à admissibilidade do Recurso Especial: a relevância. Todavia, antes de adentrarmos especificamente quanto à novidade, precisamos esclarecer, ou relembrar, o que […]
A aplicabilidade mista dos frameworks: 7 Leis da Identidade, Privacy by Design e ISO 31700
O artigo “7 Laws of Identity: The Case for Privacy-Embedded Laws of Identity in the Digital Age” de Ann Cavoukian, Ph.D., oferece uma visão profunda e perspicaz sobre a importância da privacidade e identidade em nossa era digital em constante evolução. O documento, realiza uma atualização das Leis de Identidade permeadas pela privacidade, em especial, […]
Extinção das obrigações pelo adimplemento
Origem histórica da extinção das obrigações pelo adimplemento A relação obrigacional tem como uma de suas características a transitoriedade, toda e qualquer obrigação tem como destino inexorável a sua extinção, de preferência pelo adimplemento. Todavia, embora o fim de toda obrigação seja sua extinção, esta pode vir de diversas formas. No direito romano, o qual […]