Sistema Proporcional no Brasil, Sobras Eleitorais e o Julgamento das ADIs 7228 e 7263
Introdução O sistema eleitoral proporcional é o modelo adotado pelo Brasil para as eleições de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Esse sistema visa garantir a representação dos partidos de forma proporcional à votação obtida, fortalecendo a pluralidade política e a representatividade democrática. No entanto, mesmo com o objetivo de assegurar a equidade entre votos […]
Desafios da convivência entre CBS, IBS e Imposto Seletivo no novo Sistema Tributário Nacional
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 mudou a forma como o Brasil tributa o consumo. Foram criados três novos tributos, a fim de enxugar a malha tributária: a CBS (federal), o IBS (estadual e municipal) e o Imposto Seletivo (IS), também federal, o qual incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao […]
Responsabilidade dos provedores à luz do STF: o que diz o marco civil da internet?
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi instituído para estabelecer princípios, direitos e deveres no uso da internet no Brasil, inclusive no que diz respeito à responsabilidade dos provedores. Seu artigo 19 condiciona a responsabilização civil desses agentes à existência de ordem judicial prévia, funcionando como uma salvaguarda para a liberdade de expressão. Essa […]
Análise Econômica do Crime: quanto custa (não) investir em segurança?
Análise Econômica do Crime: quanto custa (não) investir em segurança? Você já se perguntou por que, mesmo com leis mais duras e cadeias cada vez mais lotadas, a criminalidade continua sendo um dos maiores desafios do Brasil? A resposta pode estar não na quantidade de leis ou no tamanho das penas, mas em como, e […]
Como o marco legal das garantias afeta a advocacia no Direito Privado?
O acesso ao crédito no Brasil sempre esteve diretamente ligado à eficiência do sistema de garantias, pois a previsibilidade na recuperação do crédito influencia diretamente a concessão de financiamentos e a definição de taxas de juros. Em um ambiente onde a inadimplência é um risco constante, a existência de mecanismos eficazes para assegurar o cumprimento […]