O cuidado com a qualidade legislativa: Checklist prático para elaboração de leis
O que a proibição de melancia em Rio Claro e a regulação do latido de cães em Penha têm em comum? Descubra como formular normas eficazes e conectadas à realidade, sem deixar de lado os aspectos técnicos, sociais e legais. Ao longo da história legislativa brasileira, diversos exemplos chamaram atenção pela criatividade de seus legisladores, […]
Direito do Consumidor e Bets: Oportunidades e desafios jurídicos
O crescimento exponencial das plataformas de apostas esportivas online — popularmente conhecidas como bets — colocou em evidência uma série de debates jurídicos que envolvem direito do consumidor, regulação econômica, proteção de dados e responsabilidade civil. O tema ganhou ainda mais destaque com a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, instalada pelo […]