Conheça o panorama internacional da Regulação de Criptoativos
A ascensão dos criptoativos nos últimos anos tem desafiado governos e instituições financeiras a desenvolverem estruturas regulatórias que assegurem a integridade do mercado e a proteção dos investidores. Vamos examinar as abordagens regulatórias adotadas por diferentes países, com destaque para o MiCA (Markets in Crypto-Assets) na União Europeia, e analisar como essas experiências podem influenciar […]
Entenda o Artigo 19 do Marco Civil da Internet
Com o crescimento das redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas digitais, surgiram novos desafios jurídicos no que diz respeito à liberdade de expressão, moderação de conteúdo e à responsabilidade por publicações feitas por terceiros e por meio do uso de plataformas geridas por grandes empresas. Nesse contexto, a Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil […]
Recesso Forense: como funciona e seus impactos
O recesso forense é um período de “pausa” nas atividades ordinárias do Poder Judiciário brasileiro, durante o qual as atividades dos tribunais e varas são reduzidas, limitando-se ao atendimento de questões urgentes e prioritárias. Essa pausa ocorre tradicionalmente no final do ano e afeta o funcionamento de prazos processuais, atendimento ao público e a realização […]
O Juiz das Garantias no Processo Penal Brasileiro
Redator: Manassés Lopes O processo penal contemporâneo enfrenta uma transformação que reflete não apenas a necessidade de modernização das estruturas jurídicas, mas também o desafio de superar práticas arraigadas que, muitas vezes, comprometem a imparcialidade e a eficiência da justiça. Nesse contexto, a figura do juiz das garantias, introduzida pela Lei 13.964/2019, também conhecido como […]
O que são Imunidades Parlamentares?
As imunidades parlamentares representam garantias constitucionais destinadas aos membros do Congresso Nacional, isto é, deputados federais e senadores, com o intuito de assegurar a independência do Poder Legislativo perante os outros poderes e permitir que os parlamentares desempenhem suas funções sem receios de pressões externas ou represálias. Essas garantias estão previstas principalmente no artigo 53 […]