Sistema de responsabilização de crimes contra animais: o Direito Penal brasileiro está preparado para enfrentar a crueldade?
Você já percebeu como os casos de maus-tratos a animais ganharam centralidade no debate público nos últimos anos? Vídeos que viralizam nas redes sociais, operações policiais com grande repercussão midiática e mobilizações populares por punições mais severas revelam uma mudança profunda na sensibilidade social. A proteção dos animais deixou de ser um tema periférico para […]
Crimes sexuais contra vulneráveis e o novo regime legal aprovado pela CCJ do Senado: endurecimento penal ou política criminal eficaz?
A proteção da infância e da adolescência sempre ocupou posição central no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda assim, os números relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes continuam alarmantes. Dados oficiais do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam crescimento constante das notificações de estupro de vulnerável, demonstrando que o problema está longe de ser superado. […]
A limpeza de banheiros públicos e o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo
A discussão acerca do adicional de insalubridade no Direito do Trabalho brasileiro é antiga, mas permanece extremamente atual, sobretudo quando envolve atividades essenciais e historicamente desvalorizadas, como a limpeza de banheiros públicos. Embora muitas vezes tratada como uma tarefa simples ou rotineira, a higienização de sanitários de uso coletivo expõe o trabalhador a agentes biológicos […]
Soluções penais não privativas de liberdade e sua eficácia.
A vida jurídica em sociedade, segundo Reale, anda em consonância com a evolução cultural da humanidade, observando-se uma passagem gradual na solução dos conflitos resolvidos com a força física enfraquecendo-se em relação à norma jurídica. Esse cenário fica evidente quando rememoramos as sucessivas fases que a punição se manifesta na história da humanidade, desde o […]
Exigibilidade de dívida prescrita pela via extrajudicial: análise do Tema 1.264 do STJ
No contencioso consumerista, é comum encontrar ações judiciais em que o consumidor pleiteia indenização por danos morais em razão da inclusão de seu nome em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo. A alegação recorrente é a de que essa inclusão causa a impressão de negativação, com os consequentes abalos à […]