Entre a liberdade e a dignidade: desafios do discurso de ódio na era do Constitucionalismo Digital.
1. A era do Constitucionalismo Digital Entende-se que o Constitucionalismo Digital corresponde, de forma abstrata, a uma corrente teórica do Direito Constitucional contemporâneo que se organiza a partir de prescrições normativas comuns de reconhecimento, afirmação e proteção de direitos fundamentais no ciberespaço (1). É uma corrente oriunda dessa latente necessidade de proteção às liberdades individuais, […]
A difícil tarefa da avaliação de políticas públicas de inovação industrial
Introdução Políticas públicas possuem inúmeras definições, abordagens e ideias. Por essa razão, inclusive, vêm sendo tratadas como um campo multidisciplinar de estudo, posto que as políticas públicas, ao fim e ao cabo, representam, nas palavras da Professora Maria Paula Dallari Bucci, um programa de ação governamental que resulta de um conjunto de processos juridicamente regulados […]
Do cheque prescrito ao WhatsApp: A evolução da prova escrita na Ação Monitória
Muitas vezes, o credor não sabe que tem em mãos um documento que pode provar a existência de uma obrigação, mas que por não possuir força executiva, acaba por arrastá-lo para uma longa e desgastante ação de cobrança. Entretanto, no ordenamento jurídico brasileiro existe uma ação que nasce para mudar esse cenário: a ação monitória. […]
Crowdfunding e criptoativos: como evitar riscos de lavagem de dinheiro
O que é crowdfunding? Quando falamos em crowdfunding, a primeira imagem que vem à mente é a das plataformas digitais modernas, nas quais artistas, escritores, empreendedores e pesquisadores apresentam seus projetos e recebem apoio financeiro de pessoas espalhadas pelo mundo. Esse modelo resgata uma prática histórica antiga: reunir pequenas contribuições de muitos para transformar ideias […]
É possível pensar em responsabilidade civil por danos causados pela Inteligência Artificial?
Imagine a seguinte situação: você planeja uma viagem dos seus sonhos para um paraíso tropical, compra a passagem, faz a reserva no hotel, consulta o ChatGPT sobre roteiros de passeios e também sobre a necessidade de visto. A IA responde que não precisa de visto e traz uma lista de passeios imperdíveis.Convencido de que poderiam […]