Omissão como técnica legislativa e o expansivo papel judicial
Introdução A omissão legislativa, frequentemente compreendida apenas como lacuna ou falha do legislador, pode também ser empregada de forma intencional, configurando-se como uma técnica legislativa legítima. Ao não regular determinada matéria de forma exaustiva, o legislador deixa margem para que a interpretação e aplicação do direito sejam moldadas pela realidade social, pela evolução cultural e, […]
Eficiência administrativa e o devido processo legal no procedimento sancionador
A busca por maior eficiência na administração pública tem levado à adoção de sistemas automatizados de aplicação de multas em áreas como fiscalização ambiental, tributária e urbanística. Embora essas mudanças tragam agilidade e redução de custos, esses mecanismos levantam um debate central: até que ponto a automatização pode coexistir com garantias constitucionais como o devido […]
Adultização de crianças e adolescentes: desafios para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A adultização infantil representa um problema crescente nas redes sociais, onde crianças são expostas ou incentivadas a reproduzir comportamentos próprios da vida adulta. A repercussão de um vídeo do influenciador digital Felca trouxe esse debate ao primeiro plano, revelando falhas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diante da era digital. Assim, o presente […]
RIG como vetor do ESG: por que a sustentabilidade precisa de interlocução institucional?
Conforme já trouxemos em outros artigos neste blog, nos últimos anos, o debate sobre práticas sustentáveis e responsabilidade corporativa ganhou notável relevância no ambiente empresarial, político e jurídico. O conceito de ESG — sigla para Environmental, Social and Governance — tornou-se um parâmetro de referência para a atuação ética, transparente e sustentável das organizações. Entretanto, […]
Sonho de Valsa é bombom ou biscoito? Os conflitos de classificação e os desafios técnicos da Reforma Tributária
Casos como o do Sonho de Valsa, que já foi tratado como bombom e depois como biscoito, ou o do sorvete do McDonald’s, reclassificado como bebida láctea, revelam como a classificação tributária no Brasil está cercada de complexidade e insegurança jurídica. Mais do que curiosidades fiscais, essas disputas expõem falhas estruturais no sistema e mostram […]