O fim do Dark Patterns e o ECA Digital
Imagine a seguinte situação: você tenta cancelar uma assinatura de streaming e, em vez de um botão simples, encontra um labirinto de páginas, confirmações e “últimas ofertas imperdíveis”. Ou então, ao comprar uma passagem aérea, descobre no carrinho um seguro viagem que nunca solicitou. Quem nunca passou por isso? Essas experiências frustrantes têm nome: dark […]
Uso de satélites para aplicação de multas ambientais: tecnologia, legalidade e os limites do poder sancionador
A floresta não fala, mas hoje é permanentemente observada. O uso de satélites para monitoramento ambiental transformou a forma como o Estado brasileiro fiscaliza desmatamentos, queimadas e outras infrações ambientais. Imagens captadas em tempo quase real permitem identificar supressões de vegetação antes mesmo que equipes de campo cheguem ao local. A questão que surge é […]
O sócio pode ser excluído por quebra de confiança? A affectio societatis, a falta grave e os limites jurídicos da exclusão societária
Sociedades empresárias não são meras estruturas patrimoniais organizadas em torno de capital. Elas são, sobretudo, arranjos jurídicos que pressupõem cooperação, lealdade e convergência mínima de propósitos entre seus integrantes. A confiança recíproca, embora não expressamente tipificada no Código Civil como requisito formal, constitui elemento estruturante da convivência societária. Quando esse vínculo se rompe, instala-se uma […]
Sistema de responsabilização de crimes contra animais: o Direito Penal brasileiro está preparado para enfrentar a crueldade?
Você já percebeu como os casos de maus-tratos a animais ganharam centralidade no debate público nos últimos anos? Vídeos que viralizam nas redes sociais, operações policiais com grande repercussão midiática e mobilizações populares por punições mais severas revelam uma mudança profunda na sensibilidade social. A proteção dos animais deixou de ser um tema periférico para […]
Crimes sexuais contra vulneráveis e o novo regime legal aprovado pela CCJ do Senado: endurecimento penal ou política criminal eficaz?
A proteção da infância e da adolescência sempre ocupou posição central no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda assim, os números relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes continuam alarmantes. Dados oficiais do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam crescimento constante das notificações de estupro de vulnerável, demonstrando que o problema está longe de ser superado. […]