A limpeza de banheiros públicos e o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo
A discussão acerca do adicional de insalubridade no Direito do Trabalho brasileiro é antiga, mas permanece extremamente atual, sobretudo quando envolve atividades essenciais e historicamente desvalorizadas, como a limpeza de banheiros públicos. Embora muitas vezes tratada como uma tarefa simples ou rotineira, a higienização de sanitários de uso coletivo expõe o trabalhador a agentes biológicos […]
Soluções penais não privativas de liberdade e sua eficácia.
A vida jurídica em sociedade, segundo Reale, anda em consonância com a evolução cultural da humanidade, observando-se uma passagem gradual na solução dos conflitos resolvidos com a força física enfraquecendo-se em relação à norma jurídica. Esse cenário fica evidente quando rememoramos as sucessivas fases que a punição se manifesta na história da humanidade, desde o […]
Exigibilidade de dívida prescrita pela via extrajudicial: análise do Tema 1.264 do STJ
No contencioso consumerista, é comum encontrar ações judiciais em que o consumidor pleiteia indenização por danos morais em razão da inclusão de seu nome em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo. A alegação recorrente é a de que essa inclusão causa a impressão de negativação, com os consequentes abalos à […]
A constitucionalização do Direito Civil e a centralidade da dignidade da pessoa humana nas relações privadas
Durante muito tempo, o Direito Civil foi compreendido como um campo normativo essencialmente privado, estruturado sobre a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a proteção da propriedade. Nesse modelo clássico, o Estado limitava-se a garantir a segurança jurídica das relações privadas, intervindo de forma mínima na esfera individual. Contudo, essa concepção mostrou-se insuficiente diante […]
Tratados de direitos humanos e STF: entre a Constituição e a legislação infraconstitucional
Desde o pós-Segunda Guerra Mundial, os direitos humanos assumiram posição central na agenda jurídica internacional. A criação de tratados internacionais voltados à proteção da dignidade humana passou a representar um compromisso ético e jurídico dos Estados perante a comunidade internacional. O Brasil, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, incorporou esse discurso e ratificou […]