A constitucionalização do Direito Civil e a centralidade da dignidade da pessoa humana nas relações privadas
Durante muito tempo, o Direito Civil foi compreendido como um campo normativo essencialmente privado, estruturado sobre a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a proteção da propriedade. Nesse modelo clássico, o Estado limitava-se a garantir a segurança jurídica das relações privadas, intervindo de forma mínima na esfera individual. Contudo, essa concepção mostrou-se insuficiente diante […]
Tratados de direitos humanos e STF: entre a Constituição e a legislação infraconstitucional
Desde o pós-Segunda Guerra Mundial, os direitos humanos assumiram posição central na agenda jurídica internacional. A criação de tratados internacionais voltados à proteção da dignidade humana passou a representar um compromisso ético e jurídico dos Estados perante a comunidade internacional. O Brasil, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, incorporou esse discurso e ratificou […]
Governo digital, inteligência artificial e inovação no setor público: limites jurídicos e desafios institucionais
A digitalização do Estado deixou de ser uma promessa futurista para se tornar uma realidade concreta da administração pública contemporânea. Plataformas digitais, serviços automatizados, bases massivas de dados e sistemas de inteligência artificial passaram a integrar o cotidiano do poder público, redefinindo a forma como políticas públicas são formuladas, implementadas e avaliadas. Nesse cenário, o […]
Desafios Jurídicos dos e-Sports: os direitos da personalidade e os atletas de jogos eletrônicos
O crescimento exponencial da indústria dos jogos eletrônicos competitivos, conhecidos como e-Sports, transformou uma atividade antes associada apenas ao lazer em um verdadeiro fenômeno econômico, cultural e social. Competições internacionais, equipes profissionalizadas, contratos milionários de patrocínio e transmissões ao vivo com audiências comparáveis às de esportes tradicionais evidenciam a consolidação dos e-Sports como um mercado […]
Reforma Tributária no Brasil: racionalização do sistema, justiça fiscal e desafios de implementação
Poucos temas mobilizam de forma tão intensa o debate jurídico, econômico e político no Brasil quanto a reforma do sistema tributário. Reconhecido como um dos mais complexos, regressivos e litigiosos do mundo, o modelo tributário brasileiro tornou-se, ao longo das décadas, um obstáculo ao desenvolvimento econômico, à competitividade das empresas e à promoção da justiça […]