Responsabilidade dos provedores à luz do STF: o que diz o marco civil da internet?
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi instituído para estabelecer princípios, direitos e deveres no uso da internet no Brasil, inclusive no que diz respeito à responsabilidade dos provedores. Seu artigo 19 condiciona a responsabilização civil desses agentes à existência de ordem judicial prévia, funcionando como uma salvaguarda para a liberdade de expressão. Essa […]
Análise Econômica do Crime: quanto custa (não) investir em segurança?
Análise Econômica do Crime: quanto custa (não) investir em segurança? Você já se perguntou por que, mesmo com leis mais duras e cadeias cada vez mais lotadas, a criminalidade continua sendo um dos maiores desafios do Brasil? A resposta pode estar não na quantidade de leis ou no tamanho das penas, mas em como, e […]
Como o marco legal das garantias afeta a advocacia no Direito Privado?
O acesso ao crédito no Brasil sempre esteve diretamente ligado à eficiência do sistema de garantias, pois a previsibilidade na recuperação do crédito influencia diretamente a concessão de financiamentos e a definição de taxas de juros. Em um ambiente onde a inadimplência é um risco constante, a existência de mecanismos eficazes para assegurar o cumprimento […]
Notificações judiciais por aplicativos e redes sociais: uma nova era no Direito Processual
O uso de aplicativos de mensagens e redes sociais como meio de comunicação judicial tem ganhado cada vez mais espaço no sistema processual brasileiro. A popularização do WhatsApp e de outras plataformas digitais trouxe à tona discussões relevantes sobre a validade e a eficácia de atos como citações, intimações e notificações realizadas por meios eletrônicos. […]
Recurso Especial, Ordinário ou Extraordinário? Saiba como escolher o caminho certo
Introdução No âmbito do Direito Processual Brasileiro, a estratégia a ser adotada no decorrer de um processo exige, de forma ímpar, prever não somente eventual sentença, mas também o eventual caminho que será trilhado ao longo de todo processo, inclusive na hipótese daquele processo alcançar um tribunal superior. No bojo do texto constitucional, alguns recursos […]