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Prescrição e Decadência: o Tempo e o Direito

Qual a importância da prescrição e decadência. Embora à primeira vista não pareça, os institutos da prescrição e da decadência têm íntima relação com a segurança jurídica, principalmente, a estabilização…
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O que é a PL das Fake News e porque ela tem esse nome?

Momento histórico e o projeto de lei O PL 2630/2020, também chamado de “PL das Fake News”, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), surge em um cenário delicado, tanto…
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A Influência do STF na Agenda do Congresso Nacional

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O Direito à Privacidade e o uso de Informações Pessoais pela Tecnologia

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Bárbara Andrade
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