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Categoria: Direito Público e Político

Tempo de leitura: 6 min

Crimes sexuais contra vulneráveis e o novo regime legal aprovado pela CCJ do Senado: endurecimento penal ou política criminal eficaz?

A proteção da infância e da adolescência sempre ocupou posição central no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda assim, os números relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes continuam alarmantes. Dados…
Ana Beatriz Lima

Tempo de leitura: 9 min

Exigibilidade de dívida prescrita pela via extrajudicial: análise do Tema 1.264 do STJ

No contencioso consumerista, é comum encontrar ações judiciais em que o consumidor pleiteia indenização por danos morais em razão da inclusão de seu nome em plataformas de negociação, como o…
Ana Beatriz Lima

Tempo de leitura: 6 min

A constitucionalização do Direito Civil e a centralidade da dignidade da pessoa humana nas relações privadas

Durante muito tempo, o Direito Civil foi compreendido como um campo normativo essencialmente privado, estruturado sobre a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a proteção da propriedade. Nesse modelo…
Larissa Eduarda Martins

Tempo de leitura: 8 min

Tratados de direitos humanos e STF: entre a Constituição e a legislação infraconstitucional

Desde o pós-Segunda Guerra Mundial, os direitos humanos assumiram posição central na agenda jurídica internacional. A criação de tratados internacionais voltados à proteção da dignidade humana passou a representar um…
Ana Beatriz Lima

Tempo de leitura: 6 min

Reforma Tributária no Brasil: racionalização do sistema, justiça fiscal e desafios de implementação

Poucos temas mobilizam de forma tão intensa o debate jurídico, econômico e político no Brasil quanto a reforma do sistema tributário. Reconhecido como um dos mais complexos, regressivos e litigiosos…
Larissa Eduarda Martins

Tempo de leitura: 6 min

Criminologia e política criminal no Brasil: entre o populismo punitivo e a racionalidade constitucional

A política criminal brasileira vive um paradoxo permanente. Ao mesmo tempo em que o país apresenta uma das maiores populações carcerárias do mundo, os índices de violência seguem elevados, e…
Larissa Eduarda Martins

Tempo de leitura: 13 min

Incentivos Fiscais e Hospitais Privados: compensação tributária, filas do SUS e direito fundamental à saúde

O Direito à Saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal de 1988  impõe ao Estado o dever de garantir, mediante políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário…
Ana Beatriz Lima

Tempo de leitura: 7 min

Racismo estrutural no Brasil: fundamentos jurídicos, impactos sociais e desafios institucionais

O racismo no Brasil não se manifesta apenas por atos isolados de discriminação explícita. Ele se revela de forma muito mais profunda e persistente: nas estatísticas de violência, no acesso…
Larissa Eduarda Martins

Tempo de leitura: 10 min

Responsabilidade Civil do Estado por condenações injustas ou irregulares

Casos recentes amplamente noticiados revelam padrões preocupantes. Confusões probatórias ou investigações deficientes, levam pessoas inocentes a permanecerem encarceradas por meses ou até anos. Esse cenário revela que o erro não…
Ana Beatriz Lima

Tempo de leitura: 6 min

Tutela Judicial do Paciente: limites, desafios e impactos da judicialização da saúde no Brasil

Você já parou para refletir sobre o fato de que, no Brasil, o acesso a medicamentos, tratamentos de alto custo e procedimentos médicos muitas vezes depende mais de uma decisão…
Larissa Eduarda Martins

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