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Categoria: Direito Público e Político

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Eficiência administrativa e o devido processo legal no procedimento sancionador

A busca por maior eficiência na administração pública tem levado à adoção de sistemas automatizados de aplicação de multas em áreas como fiscalização ambiental, tributária e urbanística.  Embora essas mudanças…
Julia Melo

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Sonho de Valsa é bombom ou biscoito? Os conflitos de classificação e os desafios técnicos da Reforma Tributária

Casos como o do Sonho de Valsa, que já foi tratado como bombom e depois como biscoito, ou o do sorvete do McDonald’s, reclassificado como bebida láctea, revelam como a…
Julia Melo

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Direito Internacional: o que todo jurista precisa saber!

O que é o Direito Internacional? O Direito Internacional é o ramo do direito que regula as relações entre Estados, organizações internacionais e, em alguns casos, indivíduos. Seu objetivo é…
Julia Melo

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Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos diante de oscilações econômicas

Em um cenário marcado por crises econômicas, variações cambiais e eventos imprevisíveis, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos ganha destaque como instrumento essencial para garantir a continuidade e a justiça…
Julia Melo
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Tempo de leitura: 7 min

Qual a importância da autonomia fiscal para a forma federativa do Estado

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Introdução Embora o título parece tratar de um assunto muito complexo e até mesmo distante do cotidiano. A verdade é que diariamente lidamos com este assunto e nem ao menos…
Julia Melo

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Sistema Proporcional no Brasil, Sobras Eleitorais e o Julgamento das ADIs 7228 e 7263

Introdução O sistema eleitoral proporcional é o modelo adotado pelo Brasil para as eleições de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Esse sistema visa garantir a representação dos partidos de…
Julia Melo

Tempo de leitura: 9 min

Desafios da convivência entre CBS, IBS e Imposto Seletivo no novo Sistema Tributário Nacional

A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 mudou a forma como o Brasil tributa o consumo. Foram criados três novos tributos, a fim de enxugar a malha tributária:…
Julia Melo

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Notificações judiciais por aplicativos e redes sociais: uma nova era no Direito Processual

O uso de aplicativos de mensagens e redes sociais como meio de comunicação judicial tem ganhado cada vez mais espaço no sistema processual brasileiro. A popularização do WhatsApp e de…
Julia Melo

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Financiamento de campanhas eleitorais no Brasil: desafios, transparência e fiscalização

O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil é essencial para garantir eleições justas e competitivas. Nos últimos anos, o sistema passou por expressivas mudanças, como a proibição das doações empresariais…
Julia Melo

Tempo de leitura: 7 min

Por que o Direito Legislativo é essencial para o Estado Democrático de Direito?

A divisão do poder estatal é uma pauta carregada ao longo de toda história, com ênfase durante a Revolução Francesa, momento este em que a sua divisão se mostrava necessária…
Sofia Mota

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